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Legal

Termos de Uso

As regras que orientam a relação entre você e a Muse, escritas de forma clara para que você saiba exatamente o que esperar.

Última atualização: 01 de abril de 2026

1. Aceitação dos termos

Ao se cadastrar, contratar ou utilizar qualquer produto ou serviço da Muse Soluções de Pagamento Ltda. ("Muse"), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição, você não deverá utilizar os serviços da Muse.

2. Definições

  • Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da Muse.
  • Conta Muse: conta digital de pagamento aberta pelo Cliente para gestão de recebíveis.
  • Maquininha: dispositivo eletrônico adquirido pelo Cliente para captura de transações.
  • Transação: operação de pagamento realizada por meio das soluções Muse.

3. Cadastro e elegibilidade

Para contratar os serviços, o Cliente deve ser maior de 18 anos, possuir capacidade civil plena e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A Muse poderá, a seu critério, recusar cadastros, solicitar documentação adicional ou encerrar contas que apresentem indícios de fraude, irregularidade ou descumprimento destes Termos.

4. Conta Muse e responsabilidades

O Cliente é o único responsável pela guarda das credenciais de acesso à Conta Muse e por todas as operações realizadas em seu nome. A Muse adota mecanismos de segurança, mas não se responsabiliza por perdas decorrentes de uso indevido de credenciais por culpa exclusiva do Cliente.

6. Taxas e tarifas

As taxas aplicáveis a cada modalidade (débito, crédito à vista, crédito parcelado, Pix, etc.) são divulgadas no site da Muse e na proposta comercial aceita pelo Cliente. As taxas podem ser revistas mediante comunicação prévia de 30 dias.

7. Recebimento

O recebimento dos valores das vendas ocorre na hora após a aprovação da transação, conforme as condições do plano vigente e salvo disposição contratual diversa. O Cliente poderá optar por modalidades alternativas de recebimento mediante adesão específica.

8. Uso aceitável

O Cliente compromete-se a não:

  • Utilizar os serviços para finalidades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
  • Realizar operações de simulação, autocompra ou lavagem de dinheiro.
  • Comercializar produtos ou serviços proibidos por lei ou pelas regras das bandeiras.
  • Tentar acessar, modificar ou interferir nos sistemas e infraestrutura da Muse.

9. Cancelamento e encerramento

O Cliente pode encerrar a relação a qualquer momento, sem multa ou fidelidade, mediante solicitação pelos canais oficiais. A Muse poderá suspender ou encerrar a conta em caso de descumprimento destes Termos, mediante notificação prévia, exceto em situações de risco iminente que demandem ação imediata.

10. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre marcas, logotipos, software, conteúdo e materiais da Muse são de titularidade exclusiva da empresa ou de seus licenciadores. A contratação dos serviços não confere ao Cliente qualquer direito de uso, reprodução ou exploração desses ativos, salvo licença expressa.

11. Limitação de responsabilidade

A Muse dedica seus melhores esforços para garantir a disponibilidade e segurança dos serviços, mas não responde por interrupções decorrentes de caso eventual, força maior, falhas em redes de terceiros ou ações do próprio Cliente.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser modificados a qualquer tempo, sendo as alterações comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado dos serviços após esse prazo implica aceitação das novas condições.

13. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações, entre em contato:

  • E-mail: atendimento@usemuse.com.br
  • Endereço: Av. João Davino, 195 — Jatiúca, Maceió/AL · CEP 57.035-554

Precisa esclarecer alguma cláusula?

Nosso time jurídico está pronto para orientar você em qualquer dúvida sobre os termos contratuais.

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